Após atuação política de exceção, é necessário repensar o Poder Judiciário

do Justificando

por Osvaldo Estrela Viegaz

A Constituição Federal de 1988 foi classificada por Ulysses Guimarães como a “Constituição Cidadã”, em evidente contraponto com a até então vigente Constituição Federal da Ditadura Militar outorgada em 1967 e que continha em suas disposições ainda o autoritarismo dos 17 Atos Institucionais. É considerada por muitos como um marco da redemocratização e garantia de direitos que, outrora, foram ignorados e transgredidos pelo Estado autoritário vigente.

O que se esquecem, todavia, é que a redemocratização não enseja, doutro ângulo, o esquecimento das situações ditatoriais. Lidar com as questões que atingiram o Brasil por vinte anos é fundamental para compreensão dos motivos de, ainda hoje, as estruturas encontrarem-se inabaláveis e, mais do que isso, de que no fundo as mudanças que todo processo democrático abrem lastro em momento algum foram colocadas em prática e, cada vez com maior proeminência, se apresentam diametralmente oposta a esta construção.

Veja-se que a “transformação” do regime ditatorial para o regime democrático não apagou suas características totalitárias. Pelo contrário, o advento duma Carta Constitucional que se coloca na esteira de proteção de direitos e liberdades individuais que não se efetivam na realidade nacional é característica marcante dessa tentativa brasileira de revestir a exceção e o totalitarismo como democracia.

O Poder Judiciário, dentro dessa conjuntura, é um dos principais temas que devem ser repensados, num momento no qual sua atuação política se reveste da exceção e coloca em voga a fragilidade das instituições democráticas nacionais, ou seja, o judiciário encontra-se no patamar de criar a situação de exceção ou de confirmar os atos tomados nestas circunstâncias. Agem em afronta ao texto constitucional como se tal afronta perpetrasse um modelo de “justiça” em que se vislumbra nessas terras tupiniquins: para se atingir os poderosos a “justiça” deve seguir suas próprias leis, ainda que para tanto atue de forma ilegal, ilegítima ou mesmo que cause injustiça.

O caso mais recente e que ganhou manchetes do mundo todo é a condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães com a consequente quebra de sigilo para se apurar as fontes de suas matérias jornalísticas. Em primeiro lugar, a condução coercitiva é, por si só, medida autoritária e de abuso de poder, já que em momento algum referido blogueiro se negou a comparecer para prestar depoimentos – situação muito análoga com a vivida pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, em março de 2016 – e, num segundo momento, têm-se que direitos tidos como garantias fundamentais resguardados na Constituição são ignorados, afastados e suspensos unicamente pelo fundamento que se passa na mente do juiz condutor dos processos da Operação Lava-Jato.

Ainda, temos igualmente a presença do Supremo Tribunal Federal, que se coloca como verdadeira anomalia constitucional. Ninguém sabe ao certo qual a sua posição na conjuntura político-jurídica estabelecida pela Constituição Federal de 1988 – sobretudo por manter as estruturas que há mais de um século estabelecia os ditames jurídicos do país –, mas podemos afirmar, sem dúvidas, que a instituição STF é um grande problema na atualidade nacional: criam decisões políticas, entendimentos diversos que se modificam da noite para o dia e estabelecem as regras para o jogo que todos jogam, inclusive eles próprios. Referendam a exceção em que se encontram e a colocam como fundamental para que a “democracia” exista.

Esse modelo possibilita não somente a criação da exceção, mas igualmente a produção em massa de corpos, de apátridas, de homines sacri, que se encontram fora do espectro legal, mas que retornam a ele quando, de alguma forma, se encontram perante a infração dessa mesma lei que os exclui. O relato de Hannah Arendt como apátrida nos Estados Unidos, nos permite enxergar como, numa “democracia” que combateu o autoritarismo mundial do fascismo, ilegalidades também são praticadas como forma de garantir que a legalidade permaneça aos “cidadãos de bem”.

O apátrida estava sujeito a ir para a cadeia sem jamais cometer um crime. Mais que isso, toda a hierarquia de valores existentes nos países civilizados era invertida nesse caso. Uma vez que ele constituía a anomalia não-prevista na lei geral, era melhor que se convertesse na anomalia que ela previa: o criminoso.[1]

No Brasil a Constituição somente é utilizada pelo Poder Judiciário quando está de acordo com os preceitos individuais de quem julga, enquanto que, quando ela bate de frente com esses preceitos ela é ignorada, tendo suas determinações suspensas e as ditas garantias fundamentais se tornam meras espectadoras da exceção, sem que se tenha, contudo, a decretação dessa excepcionalidade.

A vida constitucional se faz de aparências na República Brasileira. Basta analisarmos como o pacote de medidas de austeridade que propõem a inconstitucional reforma da previdência prevê que toda a sociedade brasileira deverá se ajustar a esse novo cenário, menos eles próprios, que se encontram na “liderança” do poder governamental. Tal fato, que de tão notório e escandaloso chamou atenção da mídia internacional, foi matéria recente do “Jornal The New York Times”[2].

Podemos citar, neste sentido, o Professor Willis Santiago Guerra Filho ao trazer que “a Constituição Federal de 1988 já nasce ensejando a sua própria desconstituição”. Enquanto não entendermos que a democracia nunca será construída enquanto não discutirmos os entraves e os entornos das estruturas que dominam o país – independente de estarmos tratando do período Colonial, Imperial ou Republicano – continuaremos iludidos em nossa versão de democracia, cujo totalitarismo da exceção se apresenta como forma única de governabilidade. Tudo dentro dessa ilusão.

A produção dum discurso de exclusão que se colocam todos aqueles que “jamais descumpriram a lei” e que por isso “defendem o combate à corrupção a todo custo, ainda que diante de ilegalidades” é o que se apresenta como forma de assentamento da atuação do poder judiciário no Brasil, haja vista que o contentamento de grande parcela da sociedade ocorre não pelo cumprimento da lei, mas pelo total descumprimento do seu texto. Lembremos do poema “Intertexto”, do alemão Bertholt Brecht, quando os horrores nazistas e a II Grande Guerra ainda atingiam a Europa e o Mundo:

Primeiro levaram os negros,

mas não me importei com isso

eu não era negro.

Em seguida levaram alguns operários,

mas não me importei com isso

eu não era operário.

Depois prenderam os miseráveis,

mas não me importei com isso

eu não era miserável.

Depois agarraram uns desempregados,

mas como tenho meu emprego

também não me importei.

Agora estão me levando,

mas já é tarde.

Como eu não me importei com ninguém,

ninguém se importa comigo.[3]

O jogo político-jurídico que a pseudo-democracia brasileira esconde e que ainda não entendemos e não discutimos é: a aparência da lei deve ser preservada, principalmente quando a lei é infringida.

Osvaldo Estrela Viegaz é Mestrando em Filosofia do Direito e Teoria do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Bacharel em Direito pela Universidade Nove de Julho (2014). Licenciado em História pelas Faculdades Integradas de Guarulhos (2009). Bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Advogado.

da CARTA CAPITAL

 

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(…)

Este é o momento de a população se levantar de verdade, de se por em risco pelo seu país, e não apenas por seus direitos individuais de trabalhador. É hora de o brasileiro lutar pelo futuro do Brasil, mas de fazê-lo pacificamente, para se libertar da subjugação realizada pelos seus próprios concidadãos há muito tempo e, aparentemente, ainda com apoio de estrangeiros imperialistas, em pleno ano de 2017.

O brasileiro não percebe, mas ele ainda é um escravo do seu próprio povo, pois sofre todos os dias com gastos do Estado para benefício dos que estão à frente dele, com tributação imensamente regressiva que torna o poder de compra irrisório, com incentivos fiscais sem sentido para grandes empresas, com agências reguladoras que deixam empresas explorarem o consumidor à vontade, com omissão quando há concentração de mercado e diminuição da concorrência, e a lista de aberrações poderia não ter fim.

Exemplos estrangeiros da história podem ajudar na reversão desse padrão. A violência é quase sempre um caminho ruim, pois termina tirando a razão daqueles que a usam, leva à morte de inocentes e, quando bem sucedida, costuma trocar um tirano por outro. A sua utilização levaria a conflitos e dura repressão, com acusação de se estar apenas defendendo o país de arruaceiros.

O Brasil precisa utilizar a desobediência civil, como fez Mahatma Gandhi ao buscar a libertação da Índia, e, de forma pacífica, negar-se a obedecer o governo ilegítimo que aí está, como, por exemplo, recusando-se a trabalhar nas condições que estão sendo criadas.

Devem ser agendados protestos semanais, inclusive em dias de semana, com greve geral bem organizada, para que as classes política e econômica que comandam o país sejam pressionadas a um nível que não irão aguentar por muito tempo, tendo, então, que ceder à convocação de eleições diretas.

Para um governo arbitrário, a única solução é desobedecê-lo, é lutar com armas pacíficas que lhe firam no coração, como disse Etienne de La Boétie, provavelmente o primeiro a desenvolver o conceito “desobediência civil”. É preciso exercer o direito de resistência, mas de forma inteligente e eficaz.

Apenas um presidente eleito democraticamente, não citado na Lava Jato, que seja sério, sereno e agregador, poderia devolver o caráter de legalidade, de institucionalidade ao País, cuidando para que sejam punidos todos aqueles que cometeram crimes e iniciando debates abertos, transparentes e equilibrados para reformas completamente estruturais do país, como política, administrativa, tributária, trabalhista e a própria previdenciária, adequando as instituições e políticas para que sejam inclusivas, pró-crescimento e austeras, tudo ao mesmo tempo, dentro do cenário imensamente complexo com o qual é preciso lidar neste século XXI.

As lideranças do país precisam se unir para realizar uma pressão que o Congresso Nacional não possa aguentar até convocar eleições diretas, o que pode começar por pressionar o TSE a não cometer o absurdo de não anular a eleição da chapa Dilma e Temer com base em “necessidade de manter a estabilidade política” ou com argumentos, não menos absurdos, utilizados para dividir a chapa.

O que acontece hoje no Brasil é uma pouca vergonha e, em outros países, muito menos foi preciso para que as pessoas se levantassem. O cenário vai desde clara tentativa de manipular uma operação policial que certamente prenderá políticos do alto escalão do governo federal, passando por barrar a divulgação da lista de empresários que usam trabalho escravo, até incontáveis outras barbaridades que todos assistem atônitos, revoltados, mas quase sem ação efetiva.

Lutar pelo país deveria ser um projeto de vida de cada cidadão. Garantir um futuro melhor para si e para os seus filhos é, provavelmente, mais importante do que qualquer outro compromisso pessoal que cada um tenha hoje. Está na hora de parar o país, inclusive atacando de formas legais o bolso do governo federal, até que sejam convocadas eleições diretas.

A sociedade brasileira precisa começar a praticar desobediência civil o quanto antes, ou o aprofundamento do extrativismo vai afundar o país em mais pobreza, mais desigualdade, menos demanda e mais crise.

As lideranças oposicionistas, em vez de apenas insuflarem genericamente a sociedade por meio da imprensa e de redes sociais, precisam tomar medidas concretas de mobilização dela e parar o país até que haja eleições diretas. Pode haver certo caos temporariamente, mas é chegado um momento em que medidas mais duras precisam ser tomadas.

Está na hora de o gigante, enfim, levantar, e a grandeza de qualquer nação começa na força do seu povo, que deve lutar duramente, com vigor, mas com inteligência, de forma organizada e pacífica.

Com muito carro de som e baixa participação popular, protestos do domingo demonstraram que a classe média cansou de ser iludida

por Bajonas Teixeira, para O Cafezinho publicado 27/03/2017 10h04
FRANCISCO PRONER/MÍDIA NINJA
coxinhas

Em troca do combate fictício à corrupção, massas da classe média descobrem que serão tratadas como cães danados

O Cafezinho – A Avenida Paulista esteve congestionada de caminhões, com nada menos que seis trios elétricos gigantescos (o que mostra que os grupos estão muito bem financiados). Curiosamente, contudo, faltaram manifestantes para preencher o vazio na frente do Masp, como revelam as imagens do protesto. Como previsto, os números do Facebook apontavam um grande desastre para o MBL e o Vem Pra Rua nas manifestações deste último domingo (26). As primeiras coberturas já confirmaram essa análise.

O UOL publicou, ainda no domingo, reportagem com o título: Em protesto com baixa adesão, manifestantes defendem Lava Jato e criticam Congresso.

Folha de S.Paulo falou em “baixa adesão”, mas isso é puro eufemismo. Na verdade, se trata de uma completa deserção da classe média dos seus “movimentos” de direita. Foi a mesma conclusão que se tira dos dados expostos pela Globo na reportagem Cidades pelo país têm manifestações a favor da Lava Jato neste domingo. A arrogância da direita recebeu um duro golpe e, daqui para frente, terá que andar com a crista muito baixa.

E isso terá grandes consequências, é óbvio, para a Lava Jato. A começar pela retomada no Congresso da lei de abuso de autoridade. Dificilmente, embora venha desconversando, (o presidente do Senado) Eunício Oliveira (PMDB-CE) deixará de votar a lei, nesse momento de enfraquecimento da Lava Jato e de indiferença da classe média pelo combate à corrupção.

O que explica o desinteresse da classe média ao chamamento dos seus movimentos de direita? O motivo principal é o mais óbvio possível: a classe média, que tantas vezes correu iludida para as ruas, vestindo a camisa amarela da CBF e portando o patinho de borracha da Fiesp, acordou do sonho dentro de um pesadelo. Parte significativa da classe média é formada por funcionários públicos e eles estão sob a ameaça de perdas de todo tipo: o congelamento dos salários para atender ao ajuste fiscal, o fim da aposentadoria, a perda de garantias trabalhistas. Outra parte significativa desse grupo, é a de profissionais liberais, pequenos empresários e negociantes, igualmente triturados pela crise. Enfim, são muitas pauladas na cabeça.

Em troca do combate fictício, ou, no máximo, pontual e seletivo, à corrupção, as massas da classe média descobrem que serão tratadas como cães danados. Ou seja, a pauladas.

Serviram de recheio, de massa de manobra, formaram as legiões de zumbis amarelos que gritavam vivas à PM e aos militares, e pediam o fim do governo Dilma. Mas, mal acabaram as tomadas abertas, em que era preciso uma multidão de figurantes (tão idiotas que até compraram a indumentária e bancavam o deslocamento para as locações), a deslumbrada classe média foi posta entre os alvos a serem liquidados.

Ela já pode se preparar para se tornar uma “nova classe média”. Aquela classe média que, no projeto de Lula, cabia aos pobres periféricos (mas para eles tornar-se “nova classe média” era ascensão social), é o que Temer projeta para o futuro da classe média atual, ou seja, poderão comprar seus eletrodomésticos no Magazine Luiza e pagar o plano do smartphone. Não muito mais que isso.

Ela já deve ter começado a sentir uma imensa saudade dos anos de Lula e do PT em que foi, infelizmente, paparicada e tratada a pão de ló. Nesse período, toda a frota de veículos da classe média foi trocada, muitos compraram carros de luxo, a maioria viajou ao exterior, com os altos salários, em especial no funcionalismo público, a classe média investiu em imóveis e deu o pontapé inicial para os filhos prosperarem nos negócios.  Agora tudo ruiu.

Com o nítido recuo da classe média das ruas, quem mais perde cobertura é a Lava Jato. Apavorada diante da perspectiva de votação da lei contra o abuso de autoridade, não será surpresa se, já na próxima semana, comecemos a deparar uma avalanche insana de vazamentos contra os políticos à frente da mobilização em favor daquela lei.

Se a lei for aprovada, é provável que já no dia seguinte, Moro diga a nação que, como já havia anunciado mais de uma vez, está cansado e precisa de alguns anos de férias. Aproveitará o descanso para estudar nos Estados Unidos. Feito isso, então, passará a ocupação para outro. E esse pode

SENHOR X

Fernando Rosa

A matéria publicada no jornal Estadão neste sábado não deixa mais qualquer dúvida sobre o caráter insidioso e lesa-Pátria da Operação Lava Jato. “Odebrecht começa a ter operação monitorada”, diz a chamada, seguida da informação de que “profissionais indicados pelo MPF, do Brasil, e DoJ, dos EUA, farão plano de trabalho” – por três anos. O DoJ é o equivalente ao Ministério da Justiça no Brasil e, portanto, se reporta diretamente aos chefes do governo norte-americano.

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Brasil, o país dos Bilhões em corrupção

Aécio Neves recebeu R$ 1 milhão em dinheiro durante a campanha de 1998, afirma Sérgio Machado

Relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin determinou o arquivamento das citações ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, sobre repasse de recursos ilícitos para eleger deputados do PSDB durante a campanha à reeleição de Fernando Henrique Cardoso.

O pedido de arquivamento, feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi em razão da prescrição do tempo para que houvesse punição e do tempo decorrido das suspeitas que foram apresentadas contra Aécio Neves.

Diante dos fatos ocorridos de 1998 até 2000 e a passagem de 16 anos, tempo máximo da pena de crime de corrupção passiva, no qual o tucano se enquadraria, Fachin concordou com Janot de que o suposto crime já não poderia ser punido desde 2016.

“À época em que os fatos teriam ocorrido, a pena máxima cominada ao delito do art. 317 do Código Penal era…

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